Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

Nosso cartório respeita os princípios da transparência, segurança, finalidade e confidencialidade no tratamento das informações pessoais, buscando garantir que os dados de clientes, usuários e colaboradores sejam tratados de forma responsável e em conformidade com a legislação.

A LGPD também assegura direitos aos titulares dos dados, como solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, consultar sua utilização, corrigir informações incorretas e, quando aplicável, solicitar sua exclusão ou outras providências previstas em lei.

Seus direitos e nosso compromisso

Entre os principais direitos garantidos pela LGPD estão:

• Acesso: saber quais dados pessoais são tratados pelo cartório.

• Confirmação: verificar se suas informações estão sendo utilizadas.

• Correção: solicitar a atualização de dados incorretos ou desatualizados.

• Transparência: conhecer as finalidades e as formas de utilização dos dados.

• Segurança: ter seus dados protegidos contra acessos não autorizados e usos indevidos.

• Privacidade: exercer os demais direitos previstos na legislação.

Esses direitos devem ser observados considerando também as obrigações legais e regulatórias próprias da atividade extrajudicial, inclusive os deveres de guarda e conservação de documentos e registros.

Sua opinião é importante para nós! Se deseja esclarecer dúvidas, solicitar informações, registrar uma reclamação ou enviar uma sugestão relacionada aos nossos serviços ou à proteção de seus dados pessoais, entre em contato com nossa equipe.

Envie sua mensagem para:

atendimento@cartoriobc.com.br

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Nossa equipe receberá sua manifestação e dará o devido encaminhamento.